secretaria municipal de administração · 14 de junho de 2024
LEI Nº 996/2024 SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A CASA DE APOIO EM PARANAGUÁ E CURITIBA PARA PACIENTES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO LITORAL, CAPITAL DO ESTADO E REGIÃO METROPOLITANA, E ADOTA OUTRAS PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 996/2024 SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A CASA DE APOIO EM PARANAGUÁ E CURITIBA PARA PACIENTES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO LITORAL, CAPITAL DO ESTADO E REGIÃO METROPOLITANA, E ADOTA OUTRAS PR
LEI Nº 996/2024
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A CASA DE APOIO EM PARANAGUÁ E CURITIBA PARA PACIENTES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO LITORAL, CAPITAL DO ESTADO E REGIÃO METROPOLITANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a estabelecer a Casa de Apoio em Paranaguá e Curitiba para pacientes do Município de Guaraqueçaba que estejam em tratamento de saúde no Litoral, Capital do Estado e Região Metropolitana, e que necessitem de hospedagem.
Art. 2° A Casa de Apoio deverá fornecer suporte de hospedagem e alimentação às pessoas que nela se encontram abrigadas.
Paragrafo Único: A pessoa enferma hospedada na Casa de Apoio terá direito a um (01) acompanhante.
Art. 3° Os recursos para a criação e manutenção na Casa de Apoio, objeto desta Lei, serão provenientes de:
Consignação na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
Do Fundo Municipal de Saúde, recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde;
De Emendas parlamentares, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Do tratamento de saúde através do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar convênios de cooperação técnica e repasse financeiro para entidades que prestem serviços de Acolhimento, Hospedagem e Apoio a pacientes de outros municípios em tratamento no Litoral, Capital do Estado e Região Metropolitana de Curitiba, visando o cumprimento do proposto nesta Lei.
Art. 6º O Município de Guaraqueçaba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, manterá controle e registro das despesas provenientes da manutenção da Casa de Apoio, além dos registros de todos os pacientes que lá se hospedar, visando a fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, conforme necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.