SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2026
PORTARIA Nº204 /2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº204 /2026
DESIGNA OS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer formalmente a composição da equipe responsável pelas ações municipais de proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os órgãos e setores da Administração Pública Municipal nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de riscos, desastres e situações de emergência;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
RESOLVE:
Art. 1º
Ficam designados para compor a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Guaraqueçaba/PR, os servidores abaixo relacionados:
I – COORDENADORA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL:
Nome: Marilda Vidal da Rosa Santos
II – DIRETOR OPERACIONAL:
Nome: Josiel Salustiano de Arruda
III – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Nome: Arivaldo Carneiro Soares
IV- SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
Nome: Fernanda Eduarda Costa Bukarewics
Art.2º
Compete aos membros da COMPDEC, dentro de suas respectivas atribuições, atuar de forma integrada na execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, visando à redução de riscos e à proteção da população, do patrimônio público e privado e do meio ambiente.
Art. 3º
São atribuições da COMPDEC, observadas as competências legais:
I – promover ações de prevenção e redução de riscos de desastres;
II – realizar o monitoramento de áreas de risco e de situações que possam representar ameaça à população;
III – elaborar, atualizar e executar planos, protocolos e procedimentos de proteção e defesa civil;
IV – coordenar ações de resposta em situações de emergência e calamidade pública;
V – realizar vistorias, levantamentos e avaliações preliminares de riscos e danos;
VI – promover ações de orientação e conscientização da população acerca dos riscos existentes no Município;
VII – manter articulação permanente com os órgãos municipais, estaduais e federais integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VIII – apoiar a organização e o funcionamento de abrigos e demais estruturas necessárias ao atendimento da população afetada por desastres;
IX – registrar e manter atualizadas as informações relativas às ocorrências, danos, prejuízos e ações realizadas pela Defesa Civil Municipal;
X – desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições legais da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º
Os membros designados por esta Portaria deverão atuar de maneira integrada, podendo ser convocados para ações de emergência, atendimento de ocorrências, vistorias, monitoramentos, reuniões, treinamentos, exercícios simulados e demais atividades relacionadas à proteção e defesa civil.
Art. 5º
A atuação dos membros da COMPDEC deverá observar os princípios da prevenção, precaução, cooperação, transparência, eficiência e proteção da vida, priorizando-se a segurança da população e a redução dos riscos de desastres.
Art. 6º
A presente designação não implica alteração das atribuições dos cargos efetivos ou comissionados dos servidores, permanecendo assegurados os direitos e deveres funcionais previstos na legislação municipal.
Art. 7º
Fica revogada qualquer disposição em contrário, especialmente eventual ato anterior que disponha sobre a composição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 8º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Guaraqueçaba/PR, 25 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUNCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR