secretaria municipal de administração · 22 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR NO 056/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA – PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 056/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA – PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR No 056/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA – PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado a alteração nos vencimentos dos profissionais do magistério publico municipal de Guaraqueçaba – PR, a fim de dar cumprimento a obrigatoriedade de aplicação do piso federal, por meio de complementação salarial.
Paragrafo Único. As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de carreira da categoria.
Artigo 2º - Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como piso o salário – mínimo o determinado nacionalmente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 20 de abril de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal