secretaria municipal de administração · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1010/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1010/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1010/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas anual por parte de Fundações, OSCIPs e ONGs que atuam no município de Guaraqueçaba, em conformidade com as normativas federais e estaduais, estabelecendo mecanismos de controle, auditoria e penalidades proporcionais.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABEER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Esta lei tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade das Fundações, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam no município de Guaraqueçaba, através da obrigatoriedade de prestação de contas anual, em conformidade com a Lei Federal nº 9.790/1999 e a Lei Federal nº 9.637/1998, bem como outras normativas estaduais aplicáveis.
Art. 2º - As Fundações, OSCIPs e ONGs que realizam atividades no município de Guaraqueçaba ficam obrigadas a apresentar, anualmente, um relatório de suas atividades e prestação de contas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O relatório de atividades e prestação de contas deverá conter:
I - Relatório descritivo das atividades realizadas no ano anterior;
II - Demonstrativo financeiro com receitas, despesas e saldos;
III - Balanço patrimonial;
IV - Relatório de auditoria, quando houver;
V - Cópias dos documentos comprobatórios das receitas e despesas.
Art. 4º - O relatório anual deverá ser apresentado até o dia 31 de março do ano seguinte ao exercício a que se refere, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias mediante justificativa prévia.
Art. 5º - Para assegurar a transparência e controle, as Fundações, OSCIPs e ONGs deverão:
I - Manter registros contábeis e financeiros atualizados e disponíveis para auditoria; II - Permitir o acesso dos órgãos de controle interno e externo do município a todos os documentos e registros relacionados à sua administração financeira e atividades; III - Submeter-se a auditorias periódicas conduzidas por auditores independentes devidamente credenciados, adotando práticas de auditoria que sejam razoáveis e proporcionais ao tamanho e à capacidade financeira das organizações.
Art. 6º - Acompanhamento e Auditoria:
I - O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer uma comissão de acompanhamento e auditoria para monitorar as atividades das Fundações, OSCIPs e ONGs, garantindo a conformidade com esta lei;
II - As auditorias deverão ser realizadas de forma contínua e proporcional ao tamanho e à capacidade financeira das organizações, utilizando critérios de amostragem adequados para pequenas, médias e grandes organizações.
Art. 7º - Aplicação de Penalidades:
I - O não cumprimento das disposições desta lei poderá resultar na aplicação das seguintes penalidades:
a) Advertência formal;
b) Multa proporcional à gravidade da infração, conforme regulamentação específica;
c) Suspensão temporária das atividades da organização no município até a regularização da situação;
d) Cassação do registro municipal e proibição de atuar no município.
II - Antes da aplicação de qualquer penalidade, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa das organizações afetadas, através de processo administrativo regular, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, 12 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal