secretaria municipal de administração · 20 de outubro de 2021
LEI NO 845/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 845/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No 845/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00(Trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.368.0005.1107Construções e Ampliações de Escolas Municipais
xxx4.4.90.51.00.001104 Obras e Instalações R$350.000,00
TOTAL R$350.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso IIIdo § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a fazer sobre a anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), cfe abaixo especificado:
Funcional : 12.361.0005.2317DESENVOLV.DAS ATIV.DO ENSINO FUNDAMENTAL-EJA/FUNDEB
130 3.1.90.11.00.00 1101 Venctos Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 321.000,00
132 3.1.90.13.00.00 1101 Obrigações Patronais R$ 29.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Artigo. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de Novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de outubro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeitamunicipal