secretaria municipal de administração · 25 de novembro de 2021
LEI NO 855/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA. .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 855/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA. .
LEI No 855/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA. .
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ,e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2316 Desenvolv.das Ativ.do Ensino Fundamental - FUNDEB
120 3.1.90.11.00.00 1102 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 238.000,00
122 3.1.90.13.00.00 1102 Obrigações Patronais R$ 92.000,00
TOTAL R$ 330.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) provenientes de anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, abaixo:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2316 Desenvolv.das Ativ.do Ensino Fundamental - FUNDEB
119 3.1.90.11.00.00 1101 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 330.000,00
TOTAL R$ 330.000,00
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA –Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.