secretaria municipal de administração · 27 de maio de 2020
LEI Nº 794/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.002,81 (TRINTA MIL E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 794/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.002,81 (TRINTA MIL E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 794/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.002,81 (TRINTA MIL E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.002,81 (Trinta mil e dois reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.305.0010.2426 ADESÃO AO INCENTIVO BENEFÍCIO EVENTUAL - COVI 19
3.3.90.30.00.00 1952 Material de Consumo
R$ 30.002,81
TOTAL
R$ 30.002,81
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, para provisão de necessidades advindas de contingências relativas a situações de vulnerabilidade temporária, principalmente em virtude da pandemia do COVID-19 relacionadas ao ciclo de vida.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.