secretaria municipal de administração · 1 de março de 2024
LEI Nº 977/2024 SÚMULA: "FICA CRIADA A SEMANA CACIQUE FRANCISCO KIRIMACO EM HOMENAGEM À HISTÓRICA LUTA E RESISTENCIA DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 977/2024 SÚMULA: "FICA CRIADA A SEMANA CACIQUE FRANCISCO KIRIMACO EM HOMENAGEM À HISTÓRICA LUTA E RESISTENCIA DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”.
LEI Nº 977/2024
SÚMULA: "FICA CRIADA A SEMANA CACIQUE FRANCISCO KIRIMACO EM HOMENAGEM À HISTÓRICA LUTA E RESISTENCIA DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a SEMANA CACIQUE FRANCISCO KIRIMACO EM HOMENAGEM À HISTÓRICA LUTA E RESISTENCIA DOS POVOS INDÍGENAS no Município de Guaraqueçaba, a ser celebrada anualmente durante a semana do dia 29 de março.
Art. 2°. Fica inserido no Calendário Escolar e Cultural do Município de Guaraqueçaba a Semana Cacique Francisco Kirimaco em Homenagem à Histórica Luta e Resistência dos Povos Indígenas, a ser celebrada anualmente na semana do dia 29 de março.
§ 1° A Semana Cacique Francisco Kirimaco terá como objetivo promover a valorização e a visibilidade da cultura indígena no Município de Guaraqueçaba, bem como a conscientização da população sobre a importância da preservação dos direitos e das terras indígenas.
§ 2° A Semana Cacique Francisco Kirimaco poderá ser composta por diversas atividades educacionais e socioculturais, tais como:
•cursos, palestras, oficinas e exposições sobre a cultura indígena;
•produção de materiais didáticos sobre a cultura indígena;
• visitas a terras indígenas
• Integração entre comunidades escolar indigena-rural-urbana, pública, privada, municipal e estadual.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal garantirá os meios necessários e a participação dos Indígenas M'byá Guarani em eventos socioculturais do Município, como meio de apoio à geração de renda através da venda de seus artesanatos, de oficinas e de apresentações culturais nos referidos eventos.
Art. 4° Fica renomeado o logradouro público (rua), na sede do Município de Guaraqueçaba, com o nome do homenageado nesta Lei: Francisco Karaí Timóteo - Cacique Kirimaco.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá construir um Memorial alusivo à histórica luta dos Povos Indígenas pela permanência e uso de suas terras e consequente contribuição à cultura local, com menção à biografia ao homenageado Francisco Kirimaco Timóteo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 29 de fevereiro de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal