secretaria municipal de administração · 6 de março de 2024
LEI Nº 981/2024 SUMULA:AUTORIZA CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 981/2024 SUMULA:AUTORIZA CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)
LEI Nº 981/2024
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO
12.001.04.122.0016.2.372. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
255 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
17.000,00
Total Suplementação: 17.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO
12.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO
12.001.04.122.0016.2.372.
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
256 - 3.3.90.39.00.00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 17.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 05 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal