secretaria municipal de administração · 23 de junho de 2022
LEI Nº892/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº892/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 799.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial ,nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 799.000,00 (Setecentos e noventa e nove mil reais), conforme abaixo especificado:
Órgão : 14 - Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Unidade : 01 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Funcional : 14.001.26.782.0002.1127 Aquisição de veículo -convenio SEDU 999-2022
573 4.4.90.52.00.00 1782 Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
574 4.4.90.52.00.00 3000 Equipamentos e Material Permanente R$ 99.000,00
TOTAL R$799.000,00
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ,no valor de R$ 99.000,00(noventa e nove mil reais),utilizaremos o superávit do exercício anterior das fontes livres e o restante dos valores provenientes da:
RECEITA
Receita: 2.4.2.2.99.01.01.00000000 – Fonte 1782 Total da Receita R$ 700.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 22 de junho de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal