secretaria municipal de administração · 22 de dezembro de 2021
LEI NO 861/2021 SÚMULA: CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR CONTINUIDADE NA REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2022 NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 861/2021 SÚMULA: CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR CONTINUIDADE NA REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2022 NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
LEI No 861/2021
SÚMULA: CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR CONTINUIDADE NA REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2022 NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a criação da funcionalidade específica para gastos com Revitalizações de Praças e Espaços Públicos na dotação orçamentária do ano de 2022 da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, cfe abaixo discriminado:
14.001.15.451.0013.1105 - Revitalização de Praças e Espaços Públicos
xxx - 04.122.0013.1105 1777 Obras e Instalações
Artigo. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 017/2021 de 15 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 837 de 15 de julho de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 3º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 17 de dezembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal