secretaria municipal de administração · 22 de abril de 2022
LEI NO 873/2022 SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 32.329,50 (TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 873/2022 SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 32.329,50 (TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQU
LEI No 873/2022
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 32.329,50 (TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.329,50 (Trinta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Finanças
Funcional: 04.123.0002.2307 - Funcionamento da secretaria Municipal de Finanças
Xxx 3.3.90.30.00.00 – 3953 - Material de Consumo R$ 10.612,07
Xxx 3.3.90.93.00.00 – 3094 - Indenizações e Restituições R$ 17.857,67
Xxx 4.90.5200.00 – 3077 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 3.329,50
TOTAL R$ 32.329,50
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do Art. nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 20 de abril de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal