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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 27 de outubro de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2026

CAMARA MUNICIPAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2026

Transfere a comemoração do Dia do Servidor Público no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.

Art. 2º Não haverá expediente na Câmara Municipal no dia 30 de outubro de 2026, em razão da transferência de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Os serviços considerados essenciais e inadiáveis obedecerão à escala definida pela Presidência da Câmara, quando necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 23 de outubro de 2026.

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3645, em 27 de outubro de 2026. Código identificador EBBBE2F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.