secretaria municipal de administração · 15 de outubro de 2020
LEI Nº 818/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.768,42 (SETENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 818/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.768,42 (SETENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPA
LEI Nº 818/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.768,42 (SETENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhor Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.768,42 (setenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNCIONAL:
27.392.0015.2433 LEI ALDIR BLANC ( LEI 14.017/20)
457
3.3.50.43.00.00 3758 SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 27.000,00
458
3.3.90.36.00.00 3758 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
R$ 43.768,42
TOTAL
R$ 70.768,42
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, cfe termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação tendo sua origem repasses do Governo Federal em atendimento a Lei Aldir Blanc ( Lei 14.017/20) no valor de R$ 70.768,42 (setenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), recurso destinado ao setor cultural.