secretaria municipal de administração · 7 de maio de 2021
LEI NO 824/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 70.842,42 (SETENTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 824/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 70.842,42 (SETENTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA
LEI No 824/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 70.842,42 (SETENTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.842,42 (Setenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 12 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Turismo
Funcional : 27.392.0015.2433 Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20)
xx 3.3.50.43.00.00 3758 Subvenções Sociais R$ 30.000,00
xx 3.3.90.36.00.00 3758 Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$ 40.842,42
TOTAL R$ 70.842,42
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 70.842,42 (Setenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) provenientes de superavit. Esses recursos foram repassados pelo Governo Federal em atendimento à Lei nº 14.017/20 Aldir Blanc .Recurso destinado ao setor cultural.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 06 de maio de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal