secretaria municipal de administração · 30 de maio de 2024
DECRETO Nº 134/2024. SÚMULA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE O ART. 95, §2º, DA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 134/2024. SÚMULA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE O ART. 95, §2º, DA LEI
DECRETO nº 134/2024.
SÚMULA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE O ART. 95, §2º, DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, no uso das atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 62, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba-PR, que atribui privativamente ao Prefeito(a) Municipal a expedição de Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a previsão do parágrafo segundo do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos-, que previu o instituto das pequenas compras e da prestação de serviços de pronto pagamento;
CONSIDERANDO que existem despesas cujo valor ou cuja pequena frequência de aquisição não justificam a instauração de um processo de compras mediante dispensa de licitação, cujo custo dos trâmites do procedimento muitas vezes é superior à própria aquisição do bem ou serviço, se considerados os valores de publicação, mão de obra e tempo despendidos;
CONSIDERANDO que existem pequenas despesas que não podem aguardar o regular trâmite administrativo do processo licitatório e que cuja não realização da aquisição do bem ou serviço embaraça e até impossibilita a prestação do serviço público;
CONSIDERANDO há necessidade de regulamentação já foi objeto de manifestação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual exarou o Acórdão nº 1262/24 - Tribunal Pleno.
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito d a Administração Direta e Indireta do Município de Guaraqueçaba, o contrato verbal, que poderá ser celebrado para a realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme dispõe o § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 10 de abril de 2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei nº 14.133/2021, o Poder Executivo Federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, na qual vinculará o Município de Guaraqueçabanos novos patamares.