secretaria municipal de administração · 14 de outubro de 2021
LEI Nº 843/2021 (REPUBLICADO CONFORME EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021) SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 843/2021 (REPUBLICADO CONFORME EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021) SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEINº 843/2021
(REPUBLICADO CONFORME EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021)
SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica instituído o auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD no Município de Guaraqueçaba, garantindo aos usuários do Sistema Único de Saúde, quando esgotados todos os meios de tratamento neste Município, o ressarcimento de despesas decorrentes do deslocamento e permanência a outro Município de referência, dentro do estado do Paraná, para tratamento adequado.
§ 1º - Por auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, destina-se ao custeio de despesas decorrentes do deslocamento de pacientes e de seu acompanhante, quando houver necessidade justificada, para a realização de consultas, exames ou tratamentos de saúde ainda não disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito Municipal.
§ 2º - Para fins desta lei consideram-se despesas decorrentes do tratamento em saúde fora do domicílio, o transporte para o local de destino e no próprio local de tratamento, a hospedagem e a alimentação do paciente e um acompanhante enquanto perdurar o tratamento.
§ 3º- A necessidade de acompanhante nos deslocamentos de que trata o § 1º deve estar previamente justificada e comprovada como condição para que o paciente se submeta ao tratamento.
§ 4º - O auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através da rede pública ou conveniada/contratada.
§ 5º - O Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD será autorizado mediante aprovação por Comissão Especial de Análise de ATFD, composta por servidores públicos, instituída para este fim e cuja composição deve conter, dentre outros profissionais, um médico e um assistente social.
§ 6º - O Auxílio Para Tratamento Fora do Domicílio - TFD será autorizado somente se o paciente promover a comprovação da necessidade, mediante estudo prévio a cargo da Comissão Especial de Análise de ATFD, mediante estudo Socioeconômico efetuado pelo serviço de assistência social do Município.
Artigo 2º -São vedadas concessões de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD: