CAMARA MUNICIPAL · 28 de julho de 2020
LEI Nº 030/2020
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 030/2020
SUMULA: Autoriza Município de Guaraqueçaba a efetuar Cessão de Uso de veículos náuticos e terrestre adquirido com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, as Associações de Moradores pertencentes ao Município de Guaraqueçaba, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Guaraqueçaba autorizado a efetuar Cessão de Uso de veículos náuticos e terrestre adquirido com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, as Associações de Moradores pertencentes ao Município de Guaraqueçaba.
Parágrafo único. Os veículos descritos no art. 1º serão utilizados exclusivamente para as ações de saúde, sob pena de reversão do bem.
Art. 2º A presente cessão terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo.
Paragrafo único. As Associações de Moradores para serem beneficiadas deveram estar com as CND,s Certidão Negativa de Débitos em dia, na municipal, estadual e federal.
Art. 3º As despesas decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada.
§ 1.º As despesas com combustível, manutenção, incluindo as revisões obrigatórias e reposição das peças necessárias à conservação e uso, impostos e taxas incidentes sobre o mesmo correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Saúde, a entidade beneficiada deverá apresentar mensalmente o relatório de bordo do veículo contendo todos os dados referentes ao uso do mesmo.
§ 2.º É de responsabilidade da beneficiada a contratação de motorista/piloto devidamente habilitados para o uso adequado dos veículos.
Art. 4º Fica sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba a elaboração do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes, estando este em acordo com as leis vigentes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 17 de JULHO de 2020.
ALCENDINO FERREIRA BARBOSA
Presidente