SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.051 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.051 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.051 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica incluído o inciso X ao art. 36 da Lei Complementar nº 061, de 15 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Art. 36 (...)
X – Chefe de Posto de Trânsito: responsável pela coordenação, supervisão e gestão administrativa do Posto de Atendimento do DETRAN/PR no Município de Guaraqueçaba, competindo-lhe: exercer funções de direção, chefia e coordenação do Posto, supervisionar o atendimento ao público e o funcionamento geral da unidade, organizar e controlar as atividades administrativas do Posto, promover a articulação entre o Município e o DETRAN/PR, garantir o cumprimento das normas (convênios e termos de cooperação técnica) e diretrizes estabelecidas pelo DETRAN/PR, exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a função.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Chefe de Posto de Trânsito, de provimento em comissão, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Art. 3º. Fica alterado oAnexo I da Lei Complementar nº 061/2025, passando a vigorar acrescido do seguinte cargo:
Denominação do cargo
Símbolo
Quantidade
Remuneração
Requisitos mínimos
Chefe de Posto de Trânsito
CC-5
1
R$ 2.000,00
EnsinoMédio Completo
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. EstaLei entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário, dentre as quais a Lei Complementar nº 060, de 03 de setembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 18 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR