secretaria municipal de administração · 14 de março de 2024
LEI Nº 982/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 54.000,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 982/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 54.000,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 982/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 54.000,00 (CINQüENTA E QUATRO MIL REAIS).
LEI Nº 982/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
11.003.08.243.0007.2.368. FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E
ADOLESCENTES
234 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
54.000,00
Total Suplementação: 54.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.00.000.0000.0.000.
SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.08.244.0007.2.354.
FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA
FAMILIA
222 - 4.4.90.51.00.00
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
11.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002.08.244.0007.2.367.
AÇÕES QUE CONTEMPLEM A CONCESSÃO DE BENEFICIOS
EVENTUAIS
231 - 3.3.90.48.00.00
01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 25.000,00 FÍSICAS
11.003.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
11.003.08.243.0007.2.368.
FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E
ADOLESCENTES
232 - 3.3.50.43.00.00
01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 14.000,00
11.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSO
11.004.08.241.0007.2.370.
ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DO IDOSO A SOCIEDADE
245 - 3.3.50.43.00.00
01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00
Total Redução: 54.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 13 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal