secretaria municipal de administração · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 940/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 940/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 438.498,88 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir noPPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 438.498,88 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.001.12.361.0005.2.315. AÇÔES DO TRANSPORTE ESCOLAR
137 - 3.3.90.30.00.00 01144 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
139 - 3.3.90.39.00.00 01144 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 38.498,88
Total Suplementação: 438.498,88
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.52.01.01.01000000 Fonte: 1144 438.498,88
Total da Receita: 438.498,88
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal