CAMARA MUNICIPAL · 26 de agosto de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2026
CAMARA MUNICIPAL
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2026
Promulga proposição legislativa aprovada pela Câmara Municipal de Guaraqueçaba no exercício de 2026, sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 62, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, Sr. Julhardy Costa de Arruda, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 62, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba e art. 114, § 8º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando:
• A aprovação, pelo Plenário, do projeto de lei listado abaixo;
• O recebimento dos autógrafos pelo Poder Executivo;
• O silêncio quanto à sanção ou veto no prazo hábil previsto na Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art. 1º – PROMULGAR a seguinte Lei:
Lei nº 060/2026 – Sumula:- Institui o Programa Municipal de Incentivo à Correção da Fertilidade do Solo, mediante fornecimento de calcário e gesso agrícola aos produtores rurais do Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências.
Art. 2º – Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em 25 de agosto de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba