secretaria municipal de administração · 11 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.039 DE 27 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.039 DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais).
Órgão / Unidade / Funcional Programática
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
09.001.04.122.0002.2161 (Red. 332)
4.4.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ
1000
147.600,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 147.600,00
Art. 2º: Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Detalhamento da Redução (Recurso):
Reduzido
Funcional Programática
Natureza da Despesa
Valor (R$)
-327
09.001.04.122.0002.2161
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
30.000,00
-328
900.112.200.022.162
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PF
2.500,00
-329
09.001.04.122.0002.2161
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ
17.200,00
-330
09.001.04.122.0002.2161
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Trib. e Contrib.
5.000,00
-331
09.0001.04.00002.2161
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições +1
6.000,00
-334
09.001.04.122.0002.2163
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
7.000,00
-335
09.001.04.122.0002.2163
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ
7.000,00
-336
09.001.04.122.0002.2163
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
2.500,00
-338
09.0001.14.452.0008.2164
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ
7.000,00
-340
09.001.14.452.0008.2166
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
700
-341
09.001.14.452.0008.2166
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ
700
-342
09.001.14.452.0008.2166
4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente
700
-349
09.001.20.608.0008.2170
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ
30.000,00
-351
09.002.04.122.0008.2172
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
500
-352
09.002.04.122.0008.2172
3.3.90.32.00.00 – Material/Bem Distrib. Gratuita
30.000,00
-353
09.002.04.122.0008.2172
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PF
500
-354
09.002.04.122.0008.2172
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ
500
-355
09.002.04.122.0008.2172
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Trib. e Contrib.
500
Total Redução: R$ 147.600,00
Art. 3º: Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 08 de maio de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR