SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.061 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.061 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA N.º 1.061 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001.04.122.0002.2.152 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
226 - 3.3.90.39.00.00 1000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA —
100.000,00
Total Suplementação:
100.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será utilizada a anulação parcial de dotação orçamentária;
Redução
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001.15.451.0002.1.003 REFORMA, CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESPACOS PUBLICOS
242 - 4.4.90.39.00.00 1000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA —
100.000,00
Total Redução:
100.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 09 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR