secretaria municipal de administração · 18 de novembro de 2021
LEI NO 851/2021 SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 496.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 851/2021 SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 496.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No 851/2021
SUMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 496.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ,e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 496.000,00(Quatrocentos e noventa e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Funcional : 20.608.0014.2442Gestão,Agricultura,Pecuária e Abastecimento
xxx4.4.90.52.00.001775 Equipamentos e Material Permanente R$ 477.500,00
xxx 4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.500,00
TOTAL R$ 496.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 477.500,00(Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), recurso orçamentário proveniente do repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ref. Convênio nº 913842/2021 e tendo como contra-partida do município o valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais). O objeto deste convênio é a PATRULHA MECANIZADA - AQUISIÇAO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - CAMINHÃO COM CAÇAMBA BASCULANTE E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA P/ O SETOR AGROPECUÁRIO..
Artigo 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 14 de outubro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal