CAMARA MUNICIPAL · 14 de outubro de 2026
DESPACHO DO PRESIDENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
CAMARA MUNICIPAL
DESPACHO DO PRESIDENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
Objeto:- A capacitação permanente dos agentes políticos constitui medida essencial para o fortalecimento do controle da administração pública, transparência, fiscalização legislativa e prevenção de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle externo;
Considerando a necessidade de observância aos princípios da eficiência, legalidade, economicidade e aperfeiçoamento contínuo da gestão pública;
Considerando as disposições contidas no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO, visando à contratação da empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, mediante Inexigibilidade de Licitação, para fornecimento de inscrições no referido curso de capacitação.
Encaminhem-se os autos ao Agente de Contratação para adoção das providências necessárias à instrução processual.
Guaraqueçaba/PR, 13 de outubro de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal