SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº836/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº836/2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Guaraqueçaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205, 206 e 211, que tratam do direito à educação e do regime de colaboração entre os entes federados;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Paraná – RCP;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão da política de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Guaraqueçaba, assegurando o direito à aprendizagem, à alfabetização e ao letramento das crianças;
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Guaraqueçaba, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada ao planejamento, coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao letramento na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º
A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) Pedagógico(a) Municipal;
III – Articulador(a) Municipal da Alfabetização;
IV – Formadores Municipais da Alfabetização, quando houver;
V – Diretores das unidades escolares;
VI – Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;
VII – Professores da Educação Infantil;
VIII – Professores Alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IX – Demais profissionais da educação designados para atuar nas ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º
Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica:
I – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações internas e externas;
IV – organizar, acompanhar e monitorar as ações de recomposição das aprendizagens;
V – promover a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na alfabetização;
VI – acompanhar o planejamento pedagógico e as práticas docentes;
VII – elaborar relatórios técnicos, pareceres e documentos de monitoramento;
VIII – subsidiar a tomada de decisões com base em evidências educacionais;
IX – desenvolver ações articuladas com os programas e políticas públicas voltados à alfabetização.
Art. 4º
As ações desenvolvidas pela Estrutura Administrativa e Pedagógica compreenderão, entre outras:
I – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
II – monitoramento da aprendizagem dos estudantes;
III – acompanhamento das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e das avaliações externas;
IV – visitas técnicas às unidades escolares;
V – observação de sala de aula com caráter formativo;
VI – reuniões técnicas e pedagógicas;
VII – formações continuadas;
VIII – elaboração de planos de intervenção pedagógica;
IX – acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens.
Art. 5º
Os profissionais que integram a estrutura exercerão suas atribuições dentro da carga horária prevista para seus respectivos cargos, destinando parte de sua jornada às atividades relacionadas ao planejamento, acompanhamento, monitoramento e formação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º
A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas para apoiar a implementação e o monitoramento das ações previstas neste Decreto.
Art. 7º
Integram este Decreto, como Anexo I, o Relatório Técnico contendo:
I – descrição da estrutura administrativa e pedagógica;
II – composição da equipe;
III – atribuições gerais;
IV – organograma;
V – quantitativo de cargos e servidores;
VI – regime de trabalho;
VII – tempo dedicado às ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º
A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraqueçaba, 25 de Agosto de 2026.
ALESSANDRO SOARES CARNEIRO TRUCHINSK
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba