secretaria municipal de administração · 18 de novembro de 2021
LEI 853/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 853/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI 853/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ,e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2316 Desenvolv.das Ativ.do Ensino Fundamental-FUNDEB
xxx 3.3.90.39.00.00 1101 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 500,00
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenvolv.das Ativ.do Ensino Fundamental
xxx 3.3.90.39.00.00 1107 Outros Serv.Terc.-Pessoa |Jurídica R$ 500,00
TOTAL R$ 1.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sobre anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cfe abaixo discriminados:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenvolv.das Ativ.do Ensino Fundamental
104 3.3.90.36.00.00 1107 Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$ 500,00
Funcional : 12.361.0005.2316 Desenvolv.das Ativ.do Ensino Fundamental-FUNDEB
123 3.1.90.16.00.00 1101 Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil R$ 500,00
TOTAL R$ 1.000,00
Artigo. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.