SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 211/2026 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 211/2026 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, o Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO:
Artigo 1º - Fica deferido e constituído a presente Ajuda de custo, nos termos do 86 do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, para a Empregada Pública NADINE MENDES - CPF Nº ***.***.***-** -CRESS 16.599 – Assistente Social lotada na Secretária de Saúde, com porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do vencimento de sua remuneração.
Artigo 2º -Verifica nos autos via sistema Oxy(Geral nº 291//2026) subsunção das atividades externas cotidiana e notória nas Comunidades Insulares e Rurais(interior), Aldeias Indígenas e Grupos Quilombolas, com a benesse do Instituto.
Artigo 3º - Cabe a Empregada Pública elaborar relatório mensal junto Diretor Geral da Secretária de Saúde e/ou Secretária de Saúde para fins de lisura na concessão do benefício estatutário;
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo para efeitos administrativos em 03/08/2026;
Artigo 5º - Publique-se no Diário Oficial do Município com regra desse Município;
Artigo 6º - Informe ao Departamento de Recursos Humanos com cópia para o Prontuário Funcional;
Artigo 7º - Encaminha cópia da Publicação para a Empregada Pública Municipal;
Gabinete do Prefeito Guaraqueçaba, 15 de setembro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Elaborado Por:
RONALDO GIMENEZ MONTEIRO –
O.A.B/PR Nº 67095