Secretaria de Finanças · 5 de março de 2020
LEI Nº 783/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 783/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 783/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.244.0007.2354 GER.DE SERV.GER. E AQUIS.PERM.DA SECRET.DE AÇÃO SOCIAL,CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.1.90.94.00.00.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação orçamentária cfe termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 1.000,00 (Hum mil reais), conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL: