secretaria municipal de administração · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1011/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1011/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1011/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a proteção das áreas rurais e ilhas contra processos de desapropriação e indenização de benfeitorias conforme a Instrução Normativa nº 4 de 2 de abril de 2020.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABEER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º O objetivo desta lei é proteger as áreas rurais e ilhas localizadas dentro de unidades de conservação federais contra a desapropriação e indenização de benfeitorias estabelecidas pela Instrução Normativa nº 4 de 2 de abril de 2020.
Art. 2º Ficam as áreas rurais e ilhas localizadas no interior das unidades de conservação federais protegidas dos processos de desapropriação e indenização de benfeitorias, exceto em casos de extrema necessidade pública devidamente justificada.
Art. 3º Para os casos em que a desapropriação e a indenização de benfeitorias se façam necessárias, deverão ser observados os seguintes critérios:
I - A efetiva participação das comunidades afetadas nos processos de tomada de decisão, garantindo consulta prévia, livre e informada;
II - A implementação de programas de compensação justos e adequados, que assegurem a manutenção do modo de vida e subsistência das populações locais;
III - A adoção de medidas que visem minimizar impactos sociais, econômicos e ambientais nas áreas afetadas;
IV - Reconhecimento das características e modo de vida das comunidades tradicionais de Guaraqueçaba, compostas por pescadores artesanais, indígenas, agricultores que desenvolvem a agricultura familiar e quilombolas;
V - Garantia da ampla participação das comunidades afetadas em todas as fases do processo, com o objetivo de minimizar conflitos e assegurar a representatividade;
VI - Realização de estudos de impacto socioambiental antes de qualquer processo de desapropriação, com o objetivo de avaliar e mitigar possíveis efeitos negativos;
VII - É fundamental garantir que as comunidades impactadas sejam consultadas antes de qualquer ação, em conformidade com a Convenção 169 da OIT;
VIII - O desenvolvimento de estudos de impacto detalhados garantiria uma análise abrangente dos efeitos das desapropriações e poderia prever medidas mitigadoras adequadas;
IX - Fomentar a extensão do papel das comunidades não só na etapa consultiva, mas também na governança e monitoramento das resoluções adotadas;
X - Detalhar com precisão o que caracteriza uma "extrema necessidade pública" para evitar abusos e garantir transparência nas decisões tomadas pelo Executivo. Extrema necessidade pública deve incluir, mas não se limitar a, situações de calamidade pública, desastres naturais ou emergências que ameaçam a vida, a saúde pública ou a segurança da população, devidamente comprovadas por estudos e laudos técnicos.
Art. 4º Fica criada a Comissão de Proteção das Áreas Rurais e Ilhas (CPARI), composta por representantes de órgãos ambientais, organizações da sociedade civil, comunidades locais, Executivo Municipal e Câmara de Vereadores, com o objetivo de fiscalizar e assegurar o cumprimento das disposições desta lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º O Poder Executivo, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de ensino, implementará programas educacionais sobre direitos voltados para as comunidades locais, com o objetivo de fortalecer seu conhecimento e garantir a defesa de seus interesses e modos de vida.
Art. 7º As propostas de regulamentação devem focar na clareza dos critérios de extrema necessidade pública para evitar abusos, assegurando que as decisões sejam transparentes e justificadas.
Art. 8º Deve-se garantir o reconhecimento das comunidades tradicionais de Guaraqueçaba como pescadores artesanais, indígenas, agricultores que desenvolvem a agricultura familiar e quilombolas, e observar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outras legislações nacionais e internacionais que protejam os territórios caiçaras e seus modos de vida.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, 12 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal