secretaria municipal de administração · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 812/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 812/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL:
10.305.0006.2421 ENFRENT. DA EMERG. DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID - 19)
...
3.1.90.11.00.00 1494 Venctos e Vantag. Fixas - Pessoal Civil
R$ 81.257,85
...
3.1.90.13.00.00 1494 Obrigações Patronias
R$ 32.570,85
...
3.1.90.94.00.00 1494 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 66.029,53
422
3.3.90.14.00.00 1494 Diárias - Pessoal Civil
R$ 10.000,00
416
3.3.90.30.00.00 1494 Material de Consumo
R$ 230.141,77
TOTAL
R$ 420.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação tendo sua origem repasses do Governo Federal em atendimento ao Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID/19 no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais). Esse recurso será repassado em 6 (seis) parcelas de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) de junho até dezembro, conforme determina a Portaria nº 1.445 de 29 de maio de 2020 do Ministério da Saúde.