secretaria municipal de administração · 10 de novembro de 2023
LEI N° 962/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 962/2023
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba, institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de suas execuções, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, consoante nova redação pela Lei Federal n° 14.026/2020, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217 de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 2São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba
I - Participar na definição das políticas para a manutenção, preservação e equilíbrio do meio ambiente;
II - Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privados de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos competentes as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
X - Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XI - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, Plano Municipal de Meio Ambiente e Plano Diretor Municipal.
XII - Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões / Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XIV - Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
XV - Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XVI - Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII - Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XVIII - Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento;
XVIII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões / Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto e resíduos sólidos;
XIX - Acompanhar juntamente com demais secretarias, sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente - FMMASB do Município de Guaraqueçaba.
XX – Acompanhar os repasses oriundos da Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná
XXI – Acompanhar os repasses não ordinários de recursos para Saneamento Básico e Limpeza Pública.
Art. 3O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 4O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
I - Da concessionária de serviços de saneamento básico SANEPAR;
II - Do Executivo Municipal: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal Obras e Transportes, Secretaria de Planejamento e Projetos
III - Dos usuários de serviços de saneamento básico;
IV - Das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa de consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;
V - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-PR.
VI – Representante de associações locais.
§ 1º As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representantes no Conselho ora instituído deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico e ou práticas de conservação ambiental, devidamente comprovada;
§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
§ 3º Caberá ao Município de Guaraqueçaba aprovisionar toda a estrutura física e de pessoal para o regular o funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;
§ 4º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
§ 5º Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes na ausência dos respectivos titulares;
§ 6º Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho;
VIII - os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do Conselho, independentemente da convocação.
IX - Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
Art. 5O Conselho se instituirá por decreto da Prefeita Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Parágrafo único. A Diretoria do Conselho será composta de Presidente, vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro e respectivos suplentes.
Art. 6 Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 7 O exercício das funções de conselheiros do Conselho, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 8O Conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 9Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 10. O Conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 11. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 12. No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto da Prefeita Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:
I - O Presidente;
II - O Vice - Presidente;
III - O Secretário Geral;
IV - O Tesoureiro.
Parágrafo único. para cada cargo será dado o respectivo suplente.
Art. 13. Em 30 (trinta) dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato (decreto) do Prefeita Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (FMSBA)
Art. 9Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA), com personalidade contábil, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput deste artigo fica vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Guaraqueçaba.
Art. 10Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA) serão provenientes de:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de Saneamento Básico e Ambiental;
III - valores a Fundo Perdido que venha a receber de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
IV - valores de doações ou legados, de qualquer ordem, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VI - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), correspondente a 2% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Guaraqueçaba;
VII - convênios, contratos ou acordos celebrados entre instituições públicas ou privadas e o Município de Guaraqueçaba, em compartilhamento com o Estado do Paraná ou não, que tenham como objeto os serviços de Saneamento Básico e Ambiental;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba.
Art. 11.Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA) serão depositados em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
§ 1º O orçamento e a contabilidade do Fundo obedecerão às normas orçamentárias e financeiras, especialmente as estabelecidas por lei, bem como de acordo com o Princípio da Unidade e da Universalidade.
§ 2º Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 12.Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA) serão destinados à universalização do acesso da população ao Saneamento Básico, devendo ser aplicados em projetos, aquisição de materiais, contratação de serviços, manutenção e capacitação de pessoal e outras ações que tenham reflexo no melhoramento desse serviço no Município de Guaraqueçaba e de suas repercussões ambientais.
Art. 13.Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14.Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA), serão geridos pelo Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social de Guaraqueçaba, observados os fins a que se destinam, nos termos do artigo 12 desta Lei, e sempre após parecer, não vinculante, do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA de Guaraqueçaba.
§ 1º Cabe ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, sem prejuízo de outras órgãos de controle interno e externo, a fiscalização do gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
§ 2º É dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável enviar sistematicamente relatórios, balanços e informações ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, que permitam a este o acompanhamento das atividades dos Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e da execução do orçamento anual e da sua programação financeira.
Art. 15.Constituem ativos contábeis do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:
I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas de suas receitas;
II - os haveres e direitos que porventura vier a constituir; e
III - os bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos que lhe forem vinculados.
Art. 16.Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 17.O passivo do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 09 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal