secretaria municipal de administração · 1 de abril de 2024
LEI Nº 987/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 781.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 987/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 781.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS
LEI Nº 987/2024
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 781.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.12.361.0005.2.313.
DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
61 - 3.3.90.36.00.00
01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
781.000,00
FÍSICA
Total Suplementação: 781.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.0000.2.521.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
94 - 3.1.90.11.00.00
01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
690.085,06
PESSOAL CIVIL
99 - 3.1.90.13.00.00 01103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 90.914,94
Total Redução: 781.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal