secretaria municipal de administração · 1 de abril de 2024
LEI Nº 984/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
LEI Nº 984/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.08.244.0007.2.354. FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILI
213 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.00.000.0000.0.000.
SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.08.244.0007.2.354.
FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA
206 - 3.1.90.11.00.00
FAMILI
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 200.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Redução: 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal