secretaria municipal de administração · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 968/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 968/2023
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL, PARA EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, A TÍTULO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, nos termos do artigo 56, inciso V e compilado com o artigo 138 caput e artigo 138 §1°. Lei Orgânica do Município, autorizado a outorgar CONCESSÃO DE USO REAL DE BENS PÚBLICOS, C/ EXPLORAÇÃO A TÍTULO ONEROSO dos bens de propriedade do Município tidos como "espaços públicos e bens imóveis".
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, nos termos do artigo 56, inciso V e compilado com o artigo 138 caput e artigo 138 §1°. Lei Orgânica do Município, autorizado mediante Lei especifica a outorgar CONCESSÃO DE USO REAL DE BENS PÚBLICOS, C/ EXPLORAÇÃO A TÍTULO ONEROSO dos bens de propriedade do Município tidos como "espaços públicos e bens imóveis”.
§ 1º A Concessão de Uso deverá ser procedida de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do art. 37, inciso XXI, e art. 175, ambos da Constituição Federal.
§ 2º Havendo empate de melhor proposta de preço, será assegurada preferência ao atual ocupante dos espaços públicos e bens imóveis.
§ 3º Os espaços públicos e bens imóveis já existentes e futuros terão suas destinações definidas em Decreto, que será expedido pelo Poder Executivo, precedido de Termo de Responsabilidade de Uso e demais normas constantes na presente lei.
§ 4º O Termo de Responsabilidade de Uso deverá ser assinado pelo concessionário antes da assinatura do Decreto de Concessão.
Art. 2º Fica expressamente vedada a transferência ou cessão da concessão a terceiros, sob pena de revogação do Decreto de Concessão de Uso.
Parágrafo único. Não obstante a vedação contida no caput, fica expressamente admitida a transferência da concessão por sucessão hereditária, nos termos da Lei Civil, respeitado o prazo remanescente da concessão.
Parágrafo Primeiro:-. Não obstante a vedação contida no caput, fica expressamente admitida a transferência da concessão por sucessão hereditária, nos termos da Lei Civil, respeitado o prazo remanescente da concessão
Parágrafo Segundo:-. No caso de falecimento do titular concessionário,concerder-se-á o prazo de três meses para regularização junto a secretaria de turismo, sob pena de revogação da concessão.
Art. 3º No caso de encerramento ou fechamento das atividades por qualquer motivo, ficará automaticamente rescindida a concessão, retornando o referido espaço público ao Município, para procedimento de nova Concessão de Uso através de licitação.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, dentro das normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos termos desta lei.
Seção II
Da Responsabilidade do Concessionário
Art. 5º Concessionários, quaisquer que sejam suas atividades, se responsabilizarão pela conservação, manutenção, limpeza e higiene de seu espaço público e do entorno do mesmo, obedecendo às normas vigentes correspondentes ao ramo explorado e, conforme as disposições desta lei e do regulamento específico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que causar a terceiro ou ao bem público por sua culpa ou dolo.
Art. 6º Os espaços públicos e bens imóveis e toda a área situada no seu entorno, serão mantidos sempre limpos e em perfeitas condições de higiene e limpeza, responsabilizando-se o concessionário por quaisquer danos que causar ao logradouro público, ao mobiliário urbano e toda vegetação existente.
§ 1º O concessionário deverá servir-se do espaço público para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina.
§ 2º O concessionário deverá restituir o espaço público, finda a concessão, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
§ 3º O concessionário deverá levar imediatamente ao conhecimento da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros.
§ 4º O concessionário deverá realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus clientes, visitantes ou prepostos.
§ 5º O concessionário deverá permitir a vistoria do espaço público pelos fiscais da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por outros órgãos da Administração Pública Municipal, quando declinar sua competência.
§ 6º Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências do espaço público, manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança são de responsabilidade do concessionário.
§ 7º O concessionário deverá honrar com as taxas de consumo de água e esgoto, gás, luz, junto aos órgãos competentes.
§ 8º O concessionário deverá respeitar, durante todo o prazo de vigência da concessão, as regras estabelecidas no Edital de Licitação e seus anexos.
Art. 7º O titular da Concessão de Uso do espaço público e bens imóveis e seus funcionários deverão apresentar-se devidamente trajados, uniformizadas se possível for, obrigando-se a atender ao público com urbanidade, sob pena de suspensão de suas atividades, por até 30 (trinta) dias, de acordo com a gravidade da infração.
Seção III
Das Proibições
Art. 8º É proibido ao concessionário:
I - fazer uso do espaço cedido fora do limite estabelecido nos regulamentos específicos;
II - colocar qualquer tipo de publicidade no espaço cedido, salvo autorização expressa do Poder Concedente;
III - fazer uso de bancos fixos, caixotes, tábuas ou qualquer outro meio destinado a aumentar o espaço ou área por ele ocupada;
IV - não manter as instalações em perfeito estado de conservação e higiene e limpeza dentro dos padrões da vigilância sanitária e de segurança;
V - a utilização, ainda que momentânea, das áreas destinadas a calçadão, estátuas, monumentos, árvores, postes e demais mobiliários urbanos;
VI - provocar qualquer tipo de dano ao logradouro público;
VII - modificar a forma interna ou externa, inclusive aumento do espaço interno, do espaço público sem o consentimento prévio e por escrito do Município;
VIII - manter no imóvel qualquer objeto não autorizado por Lei;
IX - utilizar equipamentos proibidos pela legislação vigente pertinente ao uso e ocupação do imóvel;
X - perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme estabelece o Código de Posturas do Município;
XI - vender bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;
XIII - modificar o ramo de atividade constante no Decreto.
Seção IV
Das Infrações
Art. 9º A inobservância desta lei e dos regulamentos específicos referentes à outorga de Concessão de Uso pertinente ao ramo de cada concessionário, sujeitam o infrator à aplicação de penalidades de advertência, multa e cassação da Concessão.
§ 1º Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa do Concessionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento específico, será cassada a Concessão de Uso pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, solicitando ao Chefe do Poder Executivo a revogação do respectivo Decreto de Concessão.
§ 2º Não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos pelos imóveis por ação de terceiros, devidamente comprovados, caso em que o permissionário deverá ser intimado a reparar o dano no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º O permissionário não será indenizado por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel.
Seção V
Das Penalidades
Art. 10 O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa a ser definida na regulamentação da presente Lei;
III - suspensão das atividades no local por 60 (sessenta) dias;
IV - revogação do Decreto de Concessão de Uso, no caso de ocorrer 03 (três) infrações específicas consecutivas, autuadas através da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, órgão competente para os procedimentos de fiscalização e emissão dos atos.
Seção VI
Das Multas
Art. 11 As multas a serem cobradas nas hipóteses de desobediência a essa lei serão em UFM (Unidade de Fiscal do Município) e variarão conforme as hipóteses de desobediência e do grau da infração cometida, ficando seu valor a cargo do Poder Executivo Municipal limitado a 100 (cem) vezes a UFM.
Seção VII
Do Horário de Funcionamento
Art. 12 As atividades desenvolvidas funcionarão conforme regulamentação de uso a ser definida por Decreto do Poder Executivo para cada espaço público, levando-se em consideração a atividade comercial desempenhada.
§ 1º É obrigatório o funcionamento dos espaços públicos por período mínimo de 8 (oito) horas.
§ 2º Os concessionários deverão respeitar a lei do silêncio, mantendo o volume de aparelhos sonoros após as 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), dentro dos padrões limites sob pena de multa.
Seção VIII
Do Preço Mínimo Mensal
Art. 13 O valor mensal a ser pago pela concessão de uso do espaço público será em razão da metragem e localização, com valores determinados em conotação com o valor venal de imóveis fronteiriços ou laterais lançado nos carnês de IPTU o qual servirá para estipular a base de cálculos e valores representado por UFM`s (Unidades Fiscais do Município).
§ 1º Os valores deverão ser pagos e sempre na mesma data dos meses, mês a mês, através da expedição de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
§ 2º O contrato de Concessão de Uso será de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação escrita e encaminhada a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, após dirigido a Prefeita Municipal para apreciação, deferimento ou indeferimento do pedido.
§ 3º O pagamento de taxas, referente ao Alvará de funcionamento e outras, correspondentes à ocupação do espaço público, deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente à ocupação.
Seção IX
Do Atraso Nos Pagamentos
Art. 14 Ocorrendo o atraso de 03 (três) meses no pagamento das taxas previstas no artigo anterior, consecutivos ou não, implicará na revogação do Decreto de Concessão de Uso, devendo a posse do espaço público, ser imediatamente restituída ao Município.
Parágrafo único. Uma vez revogado o Decreto de Concessão de Uso por qualquer motivo, o concessionário terá 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel sob penas das medidas judiciais cabíveis.
I - O Concedente notificará o concessionário para o pagamento voluntário das taxas em atraso no prazo de 15 (quinze) dias
II - Não havendo pagamento voluntário fica a concedente autorizada a incidir juros moratório de 1% ao mês e multa de 2%.
III - Permanecendo a inadimplência, a concedente procederá a inscrição do concessionário insolvente em dívida ativa junto à Fazenda Municipal
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 É vedada a concessão de uso a qualquer munícipe que esteja inscrito em Dívida Ativa ou que esteja inadimplente com qualquer obrigação perante o Município.
Art. 16 Os espaços públicos e bens imóveis futuramente criados serão obrigatoriamente precedidos de licitação para atividades de concessionário.
Parágrafo único. Os espaços públicos que forem desativados temporariamente em razão da revogação do Decreto de Concessão de Uso, só poderão ser ocupados novamente mediante certame licitatório.
Art. 17 A Concessão de Uso a que se destina essa Lei é a título oneroso, não podendo ser revogada pelo Poder Executivo antes de seu término, exceto nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 18 de dezembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal