secretaria municipal de administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.032 DE 10.02.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.032 DE 10.02.2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.032 DE 10.02.2026
“Autoriza o crédito especial na importância de até 737.906,94 (setecentos e trinta e sete mil novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos) detinado à Secretaria Municipal de Agricultura, à Secretaria Municipal de Pesca e à Secretaria Municipal de Abastecimento e dá outras providências.”
Eu ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das minhas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEIORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 737.906,94 (setecentos e trinta e sete mil novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos) detinado à Secretaria Municipal de Agricultura, à Secretaria Municipal de Pesca e à Secretaria Municipal de Abastecimento.
15.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA
15.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE PESCA
15.001.04.122.0002.2.188.
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA
501 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
30.000,00
502 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
503 - 3.3.90.36.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
504 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
505 - 3.3.90.47.00.00
01000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15.000,00
506 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
15.001.04.122.0002.2.189.
AÇÕES QUE CONTEMPLEM A ASSISTENCIA DO PESCADOR
507 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
508 - 3.3.90.32.00.00
01000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
65.000,00
509 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
510 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
15.001.04.122.0002.2.190.
EMENDAS PARLAMENTARES - PESCA
511 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
512 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
906,94
513 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
16.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
16.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
16.001.04.122.0002.2.191.
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
514 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
15.000,00
515 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
516 - 3.3.90.32.00.00
01000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.000,00
517 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
518 - 3.3.90.47.00.00
01000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
10.000,00
519 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
16.001.20.608.0007.2.193.
AÇÕES QUE VISEM O APOIO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, COMO ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS
520 - 3.3.50.43.00.00
01000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
15.000,00
521 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
522 - 3.3.90.32.00.00
01000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
523 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
16.001.20.608.0007.2.194.
EMENDAS PARLAMENTARES - AGRICULTURA
524 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
525 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
526 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
527 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
16.001.20.608.0007.2.201.
PROGRAMAPORTEIRA ADENTRO
528 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
15.000,00
529 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
81.000,00
17.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO RURAL E INSULAR
17.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO RURAL E INSULAR
17.001.04.122.0002.2.187.
GERÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO RURAL E INSULAR
530 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
10.000,00
531 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
532 - 3.3.90.36.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
533 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
534 - 3.3.90.47.00.00
01000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
5.000,00
535 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
17.001.17.605.0002.1.014.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGUAS NAS COMUNIDADES
536 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
537 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
538 - 3.3.90.36.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
539 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
540 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
541 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
17.001.17.605.0002.1.023.
TROCA DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - ILHA DAS PEÇAS
542 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
543 - 4.4.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
544 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
17.001.17.605.0002.1.024.
NOVA REDE DE ÁGUA – ILHA DE MARIANA
545 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
546 - 4.4.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
547 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.000,00
Total da Suplementação:
R$ 737.906,94
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º dest Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001.04.122.0002.2.149.
GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
272 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
70.000,00
07.001.17.605.0002.1.014.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGUAS NAS COMUNIDADES
357 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
358 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
359 - 3.3.90.36.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
360 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
361 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
362 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
07.001.17.605.0002.1.023.
TROCA DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - ILHA DAS PEÇAS
363 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
364 - 4.4.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
365 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
07.001.17.605.0002.1.024.
NOVA REDE DE ÁGUA – ILHA DE MARIANA
366 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
367 - 4.4.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
368 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.000,00
09.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
09.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
09.001.04.122.0002.2.162.
AÇÕES QUE VISEM A EXECUÇÃO DO PROJETO "ESTRELAS DO MAR"
393 - 3.3.90.32.00.00
01000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
125.000,00
09.001.20.608.0007.2.169.
AÇÕES QUE CONTEMPLEM A ASSISTENCIA DO PESCADOR E PRODUTOR RURAL
403 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
404 - 3.3.90.32.00.00
01000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
110.000,00
405 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
406 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
82.906,94
09.001.20.608.0007.2.201.
PROGRAMAPORTEIRA ADENTRO
407 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
15.000,00
408 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
85.000,00
09.001.20.608.0008.2.171.
AÇÕES QUE VISEM O APOIO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, COMO ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS
410 - 3.3.50.43.00.00
01000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
18.000,00
Total da Redução:
R$ 737.906,94
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2026 a 2029 e LDO a criação das seguintes Secretarias Municipais:
I- Secretaria Municipal da Agricultura de Guaraqueçaba/PR;
II - Secretaria Municipal da Pesca de Guaraqueçaba/PR;
III - Secretaria Municipal do Abastecimento de Guaraqueçaba/PR.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 (Lei Ordinária Municipal nº 1.030 de 08.01.2026); na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Ordinária Municipal nº 1.023 de 09.09.2025) e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (Lei Ordinária Municipal nº 1.031 de 08.01.2026) a fim de compatibilizar com a criação das Secretarias Municipais da Agricultura, da pesca e do abastecimento, conforme Lei Complementar n.º 061 de 15.12.2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 10 de fevereiro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR