secretaria municipal de administração · 22 de abril de 2022
LEI NO 871/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.929,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E NOVECENTOS E VINTE E NOIVE REAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 871/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.929,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E NOVECENTOS E VINTE E NOIVE REAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUE
LEI No 871/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.929,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E NOVECENTOS E VINTE E NOIVE REAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.929,00 (Seiscentos e cinquenta mil e novecentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional : 10.301.0006.2503 Estrut. Rede de Serv.de Atenção Bás.de Saúde - Nacional
xxx 4.4.90.52.00.00 xxxx Equipamentos e Material Permanente R$ 343.859,00
xxx 4.4.90.52.00.00 xxxx Equipamentos e Material Permanente R$ 307.070,00
TOTAL R$ 650.929,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 650.929,00 (Seiscentos e cinquenta mil e novecentos e vinte e nove reais) provenientes de excesso de arrecadação cfe os repasses autorizados pelos parlamentares; Deputado Federal Gustavo Fruet (emenda 36460021) e Deputado Federal Aroldo Martins (emenda 39150006).
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 20 de abril de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal