SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 118/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E A EMPRESA ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 118/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E A EMPRESA ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA
CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede na Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º ***.***.***-**.
CONTRATADA empresa ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA, inscrito no CPF/CNPJ nº 05.705.837/0001-50, residente/sediado na ROD PR 405 KM 36
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar arescisão do Contrato 118/2026 da Inexigibilidade 13/2026, cujo objeto consiste em CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOGÍSTICO FLUVIAL DE APOIO À SAÚDE (PACIENTES, EQUIPES E CARGAS/INSUMOS) NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – PR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
2.1. Fica rescindido, a partir de06/10/2026, o Contrato 118/2026, Inexigibilidade de Licitação 13/2026, ficando o(a) CREDENCIADO(A), a partir dessa data, desvinculado(a) das obrigações contratual
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E DOS PAGAMENTOS
3.1. As partes declaram que os serviços realizados até a data da rescisão serão devidamente apurados e, estando regulares, serão objeto de pagamento pelo Contratante, observadas as condições estabelecidas no contrato da Inexigibilidade 13/2026 e na legislação aplicável.
3.2. Caso existam valores pendentes de pagamento, estes serão quitados após a regular liquidação da despesa e apresentação dos documentos exigidos pela Administração.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES
4.1. A presente rescisão, não decorrendo de infração contratual, inadimplemento ou aplicação de penalidade administrativa, razão pela qual não serão aplicadas penalidades ao(à) CREDENCIADO(A), ressalvadas eventuais irregularidades ou obrigações já constituídas e que venham a ser regularmente apuradas.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
5.1. Cumpridas as obrigações financeiras eventualmente existentes e após a regular apuração dos serviços/fornecimentos realizados até a data da rescisão, as partes darão entre si plena quitação quanto às obrigações decorrentes ao contrato
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n.º 118/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.
E, por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.
Guaraqueçaba, 15 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
CPF n.º ***.***.***-**
Prefeito de Guaraqueçaba/PR
ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA
CNPJ: 05.705.837/0001-50