SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 232/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFISSIONAL HABILITADO EM FARMÁCIA E BIOQUÍMICA, PARA ATUAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 232/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFISSIONAL HABILITADO EM FARMÁCIA E BIOQUÍMICA, PARA ATUAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Súmula: Dispõe sobre a designação excepcional e temporária de servidor público municipal, profissional habilitado em Farmácia e Bioquímica, para atuação na organização e coordenação da Farmácia Básica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde e o acesso da população à assistência farmacêutica, nos termos dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.080/1990 e da Lei Federal nº 13.021/2014;
CONSIDERANDO a excepcional insuficiência de profissionais farmacêuticos no quadro municipal para atendimento das unidades de saúde da Sede, Tagaçaba/Porto da Linha e Superagui, agravada pelas particularidades geográficas do Município, que dificultam o deslocamento de profissionais e a organização dos serviços, tornando necessárias medidas administrativas transitórias para evitar a descontinuidade da assistência à população;
CONSIDERANDO que o servidor VAGNER CAMPOS PEREIRA, embora investido mediante concurso público no cargo efetivo de Bioquímico, possui formação acadêmica em Farmácia e Bioquímica e inscrição nos respectivos conselhos profissionais, reunindo qualificação técnica adicional relevante para colaborar com a organização da assistência farmacêutica municipal, observados os limites legais de suas atribuições funcionais e profissionais;
CONSIDERANDO que a presente medida possui caráter excepcional, temporário e motivado pelo interesse público, destinando-se à organização dos serviços essenciais de saúde, sem implicar transformação de cargo, nova investidura funcional ou dispensa das exigências de responsabilidade técnica e assistência farmacêutica previstas na legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado, em caráter excepcional e temporário, o servidor VAGNER CAMPOS PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Bioquímico, matrícula funcional nº 1492, portador do RG nº *** e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, para exercer atividades de organização, acompanhamento e coordenação administrativa da Farmácia Básica Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A designação fundamenta-se na necessidade de continuidade e adequada organização dos serviços públicos de saúde, diante da insuficiência de profissionais farmacêuticos disponíveis no quadro municipal.
§ 2º A designação não implica alteração do cargo efetivo, reenquadramento, provimento em cargo diverso ou autorização para exercício de atribuições incompatíveis com o vínculo funcional do servidor.