CAMARA MUNICIPAL · 9 de junho de 2026
LEI Nº 052/2026
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 052/2026
Sumula:- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELAS EMPRESAS VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DO EMPREGO LOCAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - As empresas concessionárias, permissionárias, terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento ou repasses de recursos provenientes do município de Guaraqueçaba, deverão priorizar a contratação de trabalhadores residentes no município, observadas as qualificações necessárias para o exercício das funções.
Art. 2º As empresas mencionadas no art. 1º que infringirem esta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I – Advertência;
II – Multa, conforme previsto em contrato ou edital;
III– Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Poder Público por até dois anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou receber benefícios municipais por até cinco anos.
Parágrafo Único. A fiscalização caberá ao órgão contratante ou à Secretaria Municipal competente.
Art. 3º Ficam isentas de sanções as empresas que comprovarem, por meio de documentação técnica, a indisponibilidade de mão de obra local qualificada para as vagas ofertadas.
Parágrafo Único. As empresas devem oferecer salário compatível com a categoria, piso regional e benefícios legais, além de promover capacitação quando necessário.
Art. 4º Os editais de licitação e contratos firmados com o município devem incluir cláusulas que assegurem o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Benefícios fiscais ou financeiros concedidos pelo município estarão condicionados à adesão às disposições desta Lei.
Art. 6º Os contratos em vigor deverão se adequar progressivamente às regras desta Lei, especialmente na abertura de novas vagas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação oficial.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de junho de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba