secretaria municipal de administração · 10 de novembro de 2022
LEI NO 920/2022 SÚMULA: “REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL A PARTIR DE ESCOLHA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR DENTRE CANDIDATO
LEI NO 920/2022 SÚMULA: “REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL A PARTIR DE ESCOLHA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR DENTRE CANDIDATO
LEI No 920/2022
SÚMULA: “Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho e dá outras providências”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - A escolha dos gestores escolares, denominados Diretores de instituições educacionais têm por finalidade consolidar o processo de gestão democrática, a partir de escolha realizada por meio de voto direto e secreto de segmentos que compõem a comunidade educacional, dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - A função de diretor dos estabelecimentos públicos municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental abrange as responsabilidades de gerir tanto os processos formativos dos alunos, quanto os recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais, colocados à disposição da Instituição, bem como a relação da instituição de ensino à comunidade
Art. 3º - O candidato será designado para o exercício da função de Diretor por um período de 02 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente, sendo admitido um segundo mandato.
§ 1º - Para ser designado, o candidato deverá obrigatoriamente, assinar o Termo de Compromisso perante a Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º - Durante o exercício da função, o diretor será avaliado periodicamente através de procedimentos e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação, podendo ser afastado se não alcançar os parâmetros mínimos estabelecidos por essa avaliação, sendo que os procedimentos relativos aos resultados da avaliação serão divulgados à Comunidade Escolar.
§ 3º - Serão passíveis de advertências o não cumprimento das diretrizes e orientações emitidas pela Secretaria de Educação, devidamente documentadas em ata. Havendo três reclamações de funcionários das unidades e cinco de pais de alunos, por escrito, registradas na Secretaria de Educação, da gestão do diretor, será aberta investigação pela Secretaria Municipal de Educação, ficando afastado o diretor durante o curso desta.
§ 4º Os parâmetros da avaliação considerarão o que já está estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos, Estatuto do Magistério Público do município de Guaraqueçaba, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino, assim como as penalidades administrativas verbais e escritas emitidas pela Secretaria de Educação ou pelo Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2643, em 10 de novembro de 2022. Código identificador C853189F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 5° Para concorrer ao segundo mandato o candidato deverá ter suas contas aprovadas em todos os anos de sua gestão e apresentar um diagnóstico de entrada e de saída, demonstrando avanço e alcance de metas relacionadas ao nível de aprendizagem dos alunos, considerando as avaliações feitas pela Secretaria M. de Educação, Prova Paraná e as do Sistema Nacional de Avaliação.
Art. 4° - O processo de escolha de Diretores, nos termos estabelecidos nesta lei, ocorrerá simultaneamente em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Guaraqueçaba.
Art. 5° - A chapa deve ser composta por apenas um candidato ao cargo de Diretor.
CAPITULO I
DOS CANDIDATOS E DOS VOTANTES
Art. 6º - Poderá ser candidato ao cargo de:
Diretor de Escola Municipal e de Centro Municipal de Educação Infantil
o Professor, Pedagogo ou Educador Infantil que possua diploma em curso de graduação na área da Educação e em nível de pós-graduação na área de gestão, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação ou portar diploma em curso de graduação em Pedagogia em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Ser, integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, com 20h ou 40h, tendo cumprido período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988 em pelo menos um padrão, quando possuir dois.
Ter disponibilidade legal para assumir a função no caso de Estabelecimento de Ensino que tenha demanda de 40 (quarenta) horas de direção.
Não estar exercendo mandato de qualquer cargo eletivo.
Ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros pessoais e no gerenciamento dos recursos públicos, quando for o caso.
Não possuir penalidades administrativas enquanto servidor público e penalidade criminal.
§ 1o A candidatura somente poderá ser exercida na Escola/CMEI em que os referidos servidores possuam 2 (dois) anos de efetivo exercício nos últimos dez anos, tendo como referência o ano da realização da escolha, devendo demonstrar tal condição na Instituição de Ensino que deseja concorrer, vedada a candidatura simultânea em mais de uma instituição.
§ 2o Em caso de candidato com 2 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automática a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.
§ 3o Nas unidades escolares onde as atividades iniciaram há menos de dois anos até a data da publicação desta Lei, poderão candidatar-se os interessados que cumprirem os demais requisitos desta Lei, e estiverem lotados no primeiro dia de aula de cada Instituição.
§ 4o Nos Estabelecimentos que ofereçam Educação de Jovens e Adultos não será concedido o acréscimo de jornada para atuar na função de Diretor, devendo, no entanto, esta modalidade ser atendida pela Direção.
Art. 7o - Não poderá concorrer ao pleito o servidor que tenha cumprido penalidade disciplinar ou criminal.
Art. 8o - Não poderá concorrer ao cargo o servidor que estiver em readequação funcional, cujas restrições sejam impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único. Caso o servidor venha a entrar em readequação funcional, após a consulta pública, a Secretaria Municipal da Educação em conjunto com profissional da saúde analisará se as restrições são impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo, podendo ser revogada a nomeação.
Art. 9o - O servidor escolhido para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Gestão apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;
manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
respeitar a hierarquia existente na Secretaria Municipal da Educação, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;
zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;
zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar as contas de Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF’s – subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;
zelar pela apresentação das prestações de contas da APMF nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
providenciar e/ou dar andamento com responsabilidade, transparência, presteza e organização quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
agir e transmitir recados com objetividade, pautados sempre em livros de recados com assinatura e ciência dos funcionários;
acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;
ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à Secretaria Municipal da Educação;
registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir, no âmbito das relações que envolvam os mesmos com os funcionários da instituição educacional, bem como com os membros da instituição educacional;
comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;
não se ausentar do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na Secretaria Municipal da Educação;
não tomar decisões precipitadas quando em situações que envolvam o Município de Guaraqueçaba, por conseguinte, a Secretaria Municipal da Educação;
responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;
fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização desta;
respeitar o patrimônio público quando da sua reforma, construção ou alteração, sendo que para execução dos mesmos deverá ser realizada consulta à Secretaria Municipal da Educação com parecer por escrito;
participar das formações, cursos e seminários determinados pela Secretaria Municipal da Educação;
dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e/ou recebido do Município ou de qualquer outro órgão público ou privado;
elaborar e executar sua proposta de trabalho;
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedagógica;
articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;
participar de cursos de gestão escolar oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação;
assegurar o direito à participação em formações, cursos e seminários a todos os docentes, conforme área de atuação;
assegurar o direito à escolarização e permanência a todos os discentes;
garantir o processo de inclusão escolar de acordo com a legislação vigente;
o contido no Regimento Escolar.
Art. 10º - O Diretor que não atender às atribuições apontadas nesta lei terá sua conduta preliminarmente analisada por Comissão Especial, que deliberará sobre as medidas cabíveis, inclusive a representação ao regime disciplinar previsto nos Estatutos dos Servidores e do Magistério, podendo, ainda, determinar o afastamento preventivo da função.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade disciplinar implicará perda do mandato.
Art. 11 º - O enquadramento da função gratificada observará o Art. 73 da Lei 28/2001, que dispões sobre o estatuto do Magistério.
Art. 12 º - Poderão votar no processo de escolha para Diretor da Instituição Educacional:
I – Professores, e Pedagogo efetivos ou contratados em efetivo exercício;
II - Demais servidores efetivos, em exercício na escola, na data da votação;
III - Os membros da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e Conselho Escolar na data da votação, responsáveis pelo Estabelecimento de ensino onde esteja ocorrendo a escolha de diretor;
IV - Servidores internos, efetivos ou comissionados, que na data da votação estejam atuando na área de educação nesta Secretaria.
V - Alunos da EJA – Educação de Jovens e Adultos – maiores de 16 (dezesseis) anos, votarão na instituição em que estudam, circunstância na qual fica vedada a participação do pai ou mãe ou responsável.
§ 1o Entende-se por “em exercício”, de que trata o inciso I deste artigo, o servidor que não esteja afastado por período superior a 180 dias até a data da consulta pública.
§ 2o Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo Estabelecimento de Ensino, sob qualquer pretexto, mesmo no caso de professores terem mais de um padrão, ou fazerem parte da APMF ou sendo servidor e responsável por aluno, ou aluno maior, que reúna também a condição de pai/mãe/responsável. Os funcionários da secretaria, indicados previamente em uma listagem, deverão votar em todas as unidades.
Art. 13º - No ato da votação, o votante deverá identificar-se através de documentos legais com foto.
Parágrafo único. Não será permitido o voto por procuração.
Art. 14º - Não terá direito a voto os estagiários.
Art. 15º - Haverá processo de consulta pública em todas as instituições.
Art. 16º - São as etapas de caráter eliminatório da escolha dos gestores escolares: inscrição, avaliação de mérito e desempenho, apresentação do Plano de Gestão, consulta pública.
CAPITULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 17º - O candidato deverá solicitar formalmente sua inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares, respeitando a data final máxima estipulada, por ato próprio, para o período de inscrição de cada procedimento do processo de consulta.
§ 1o Para ter sua inscrição homologada o candidato deverá ter alcançado todos os requisitos de participação que exige esta Lei.
§ 2o Serão documentos obrigatórios para as inscrições: cópia simples de documentos pessoais, certidão de antecedentes criminais, documentos que comprovem a escolaridade, declaração contendo data de admissão como profissional da educação e em caso de divergência também como servidor do quadro geral.
CAPITULO III
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO E DO PLANO DE GESTÃO
Art. 18º - O candidato inscrito ao cargo de gestor escolar, além dos demais requisitos previstos nesta Lei, deverá ser submetido à avaliação de mérito e desempenho, de caráter eliminatório
Art. 19º - A avaliação consiste na apresentação de Plano de Gestão, na participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, e aprovação em prova escrita de questões objetivas de múltipla escolha e discursiva com alcance da nota de corte, previamente à etapa de escolha pela da comunidade escolar.
Art. 20º - Compõe a avaliação de mérito e desempenho:
I. Participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, com carga horária mínima de 20 (vinte) e no máximo 48 (quarenta e oito) horas, sendo que o candidato deve comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada.
II. Aprovação em avaliação escrita, consistindo em prova composta por questões objetivas de múltipla escolha e discursivas, devendo atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação aquele desenvolvido no Curso Preparatório para Gestores na Educação.
III. Aprovação de seu Plano de Gestão.
Art. 21º - Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas posteriores.
Parágrafo único. Os candidatos que obtiverem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho e constarão de lista pública de candidatos aprovados, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, que deverá divulgar listagem com todos os candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho em diário oficial, contando tal lista com a validade de 2 (dois) anos.
Art. 22º - Ao inscrever-se o candidato deverá apresentar seu Plano de Gestão contendo as seguintes características:
nome,
data de nascimento,
filiação,
estado civil,
escolaridade,
competências e qualidades que julga ter para ser diretor,
motivo pelo qual pretende ser diretor,
diagnóstico de como está o nível de aprendizagem dos alunos do estabelecimento que pretende concorrer,
metas, objetivos e procedimentos que adotará para a elevação dos índices existentes.
Art. 23º - A Comissão Geral do Processo de Escolha, nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, realizará análise dos Planos de Gestão observando a existência das características exigidas nesta Lei.
Art. 24º - Serão eliminados os Planos que:
não apresentarem as características previstas no Art. 22 desta a Lei,
apresentarem dados falsos,
apresentarem medidas que não comungam com a Legislação vigente.
Art. 25º - Os candidatos que tiverem seus planos de gestão eliminados terão direito a recurso, de acordo com período estipulado.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 26º - O voto para a escolha de Diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
§ 1o Cada Estabelecimento de Ensino, deverá elaborar uma lista de votantes, conforme esta lei, onde constará espaço para a assinatura do votante.
§ 2o Depois de publicada a lista de candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho a Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Geral do Processo de Escolha designará uma comissão formada de 03 (três) pessoas para trabalhar no processo de escolha em cada unidade escolar. Caberá a esta comissão verificar se a urna está vazia antes da votação diante de 02 testemunhas, ter em mãos a lista de votantes, colhendo assinatura de todos que votarem, fazer a contagem dos votos diante de todos os presentes, lavrar a Ata com o resultado do processo de escolha, encaminhar a Secretaria de Educação e seguir todas as determinações, constantes nesta Lei.
§ 3° Não poderão integrar a Comissão das Unidades, os candidatos, seus cônjuges ou parentes até segundo grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor que esteja no exercício do cargo de Diretor na respectiva escola municipal.
§ 4° Será considerado o escolhido o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
§ 5º O voto será considerado nulo quando não se puder identificar o candidato e/ou for identificável o votante, bem como quando estiver com rasuras de qualquer espécie ou contenham expressões, frases, palavras, sinais ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
§ 6º Caso haja um único candidato este, para ser escolhido, deverá ter número superior de votos nulos e brancos.
§ 7º Na hipótese de os votos nulos e brancos serem superiores o diretor será indicado no rol dos aprovados na etapa da avaliação de desempenho.
Art. 27º - O processo de votação, previsto nesta lei, só será considerado válido quando:
o número de votantes for, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) do total de representantes;
a soma dos votos brancos e nulos for inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de votos.
Art. 28º - Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito obedecendo aos seguintes critérios, na ordem abaixo estabelecida:
candidato que tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;
candidato que tenha mais tempo de serviço no magistério municipal;
candidato que tenha maior grau de titulação ou maior número de títulos;
candidato de maior idade.
Art. 29º - O processo de votação será conduzido por mesa receptora formada pela Comissão de cada unidade que deverá escolher seu Presidente.
§ 1º - No local destinado à votação, a Mesa ficará em recinto separado do público e, ao lado, haverá uma cabine de votação que garanta o sigilo do voto.
§ 2º - Somente poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora os seus membros e, durante o tempo necessário à votação, o votante.
§ 3º - Ao Presidente da mesa receptora, indicado por seus pares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante.
§ 4° - Ao Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente da mesa, competirá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários.
§ 5° - Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto os membros da Comissão Geral do Processo de Escolha, quando solicitados.
Art. 30º - O voto será em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola municipal e a rubrica do presidente da mesa e de um dos mesários.
Art. 31º - Se, ao receber a cédula, o votante verificar que ela está rasurada ou de qualquer modo viciada ou assinalada, ou se ele próprio a inutilizar ou assinalar incorretamente, deverá solicitar outra ao Presidente da Mesa.
Parágrafo Único - Em quaisquer das hipóteses acima, a cédula devolvida à Mesa será imediatamente inutilizada, à vista dos mesários, sem quebra do sigilo do voto.
Art. 32º - A apuração dos votos será feita em sessão única, no mesmo local de votação.
§1° Antes de serem abertas as urnas, a Mesa Escrutinadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará qualquer urna que tenha sido violada.
§2° As cédulas contendo votos em branco ou nulo serão separadas e marcadas de forma clara, para facilitar a contagem, com expressão escrita “BRANCO” ou “NULO”.
§3° Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade da anulação do processo, caberá à Mesa Receptora e a Comissão da Unidade dar imediata ciência do fato à Comissão Geral.
Art. 33º - A propaganda dos candidatos só será permitida após a divulgação das chapas registradas na Secretaria de Municipal da Educação, Esporte e Cultura.
Art. 34º - Poderá ser realizado até 02 (duas) Assembleias, para a apresentação das Propostas de Trabalho dos candidatos, não podendo cada candidato exceder a 20 (vinte) minutos para as apresentações.
Art. 35º - Fica vedado, durante todo o dia da escolha, sob pena de impugnação da chapa, a propaganda que provoque tumulto no local e arredor do Estabelecimento onde ocorre a escolha, especialmente:
I – Qualquer distribuição de material de propaganda;
II – A prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação tendente a influir na vontade do votante;
III – Oferecer, prometer ou entregar ao votante, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza;
IV- Transporte de votantes por parte dos candidatos ou seus representantes.
Art. 36º - Do resultado da escolha caberá recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem efeito suspensivo, à Comissão Eleitoral, que submeterá sua decisão à homologação do Secretário Municipal de Educação.
CAPITULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA DOCUMENTAÇÃO,
DOS ESCOLHIDOS E DE SUAS DESIGNAÇÕES
Art. 37º - Compete à Secretaria Municipal da Educação:
nomear uma Comissão Geral do Processo de Escolha , formada por no mínimo três servidores internos da Secretaria para organizar toda a operacionalização do processo de escolha do diretor prevista nesta Lei, cabendo a mesma, os procedimentos para avaliação, votação, incluindo formas de apresentação dos candidatos aos representantes da comunidade escolar e normas de sigilo, validação e contagem de votos, estabelecer prazos, definir datas, julgamento de recursos e todos demais atos necessários à efetivação do processo por meio de Instrução Normativa;
promover o curso Preparatório de gestores na Educação;
determinar ao Diretor em exercício de cada instituição educacional ou a quem estiver respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções da norma legal, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, nos prazos e formas estabelecidos;
dar apoio às instituições para a perfeita divulgação e execução do processo de consulta pública;
fazer chegar à comissão das unidades para as consultas públicas: urna, modelo de ata e cédulas de votação.
Proclamar, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) o resultado final do processo de escolha, divulgá-lo amplamente à Comunidade Escolar e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo.
Art. 38º - Nas instituições escolares onde não ocorrerem consultas públicas por falta de candidato e onde o candidato único não obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos, o cargo de gestor escolar será provido por critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único. O provimento por critérios técnicos de mérito e desempenho consiste em escolha de competência exclusiva da Secretaria Municipal da Educação, sendo indicado somente candidato aprovado na fase de avaliação e desempenho.
Art. 39º - Os atuais Diretores, que já passaram por processo de escolha, permanecerão em exercício com todas as responsabilidades que lhe são cabíveis, até a transmissão do cargo ao novo nomeado, oportunidade em que farão a entrega de balanço financeiro, acervo documental e inventário de material da instituição documentado.
§ 1o No caso de Diretor concorrendo a segundo mandato, este será responsabilizado funcionalmente pelos embaraços à normalidade do pleito, se formalizadas as irregularidades pelo Presidente da Comissão de Organização do Processo de Escolha em forma de denúncia devidamente formalizada e comprovada e deverá afastar-se de suas atividades no estabelecimento onde concorre, nas 48(quarenta e oito) horas que antecedem ao dia do processo de escolha.
§ 2o Sendo escolhido para segundo mandato o Diretor, ratificada a sua designação por ato do Chefe do Poder Executivo, o candidato realizará uma Assembleia Geral Extraordinária na instituição educacional, e nela apresentará relatório técnico-pedagógico e prestação de contas da gestão anterior.
§ 3o Para as duas situações, novo Diretor ou Diretor de segundo mandato, deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal da Educação, pelo atual Diretor, cópia da comprovação do cumprimento do disposto no caput, sendo no primeiro caso: cópia do recebimento, pelo novo Diretor, dos documentos mencionados no caput deste artigo e no segundo: cópia da ata da assembleia realizada constando todos os detalhes conforme § 2o deste artigo.
§ 4o O não cumprimento do disposto neste artigo poderá resultar em responsabilização funcional.
Art. 40º - Em caso de vacância do cargo do Diretor, bem como nos casos de ausência, impedimento ou afastamento do Diretor, o provimento será feito pela Secretaria Municipal da Educação por critérios técnicos de mérito e desempenho, dentre candidatos que constem no rol de aprovados na etapa de avaliação e desempenho.
Art. 41º - Concluído o mandato, o professor, o educador ou pedagogo retornará ao cargo de origem, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes.
Art. 42º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 09 de novembro de 2022.