secretaria municipal de administração · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 864/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 864/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EFETIVOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores e em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Guaraqueçaba/PR.
§ 1º Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021.
§ 4º Apenas poderão perceber valores a título de rateio os profissionais da educação com vínculo efetivo e que não se encontrem em desvio de função ou prestando serviços que não se enquadrem com as atribuições de profissionais do magistério.
§ 5º Deverão ser atendidos os critérios e orientações previstas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 2º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, deverá ocorrer de forma que o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério que se encontram em efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021;
§ 1º Os servidores cedidos não participarão do rateio.
§ 2º As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não serão consideradas para o cálculo do rateio.
Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 4º O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Educação, com a supervisão do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, definir em ato próprio a forma e o cronograma de distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei.
Art. 6º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 25 de fevereiro de 2022.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 25 de fevereiro de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal