secretaria municipal de administração · 23 de junho de 2022
LEI Nº 897/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 897/2022.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.400,00 (Trinta mil e quatrocentos reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 – Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenv.Ativ.Ensino Fundamental
xxx 3.1.90.46.00.00 1000 Auxílio Alimentação R$30.400,00
TOTAL R$30.400,00
Art.2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 30.400,00 (Trinta mil e quatrocentos reais),provenientes de anulação parcial do orçamento vigente cfe abaixo.
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 – Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenv.Ativ.Ensino Fundamental
90 3.1.90.16.00.00 1000 Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil R$30.400,00
TOTAL R$30.400,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos das Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021-PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021- LDO para compatibilidade com a LOA -Lei Orçamento Anual.
Art. 4-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 22 de junho de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal