secretaria municipal de administração · 26 de maio de 2022
LEI NO 883/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 883/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 24.390,08 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.390,08(Vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 11 - Secretaria Munic.de Ação Social
Unidade : 02 – Fundo Municipal de Ação Social
Funcional : 08.243.0009.2437 Incentivo Atenção a Criança e Adolescente-FIA
xxx 3.3.90.39.00.00 3774 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 4.390,08
xxx 3.3.90.30.00.00 3774 Material de Consumo
R$ 10.000,00
xxx 3.3.90.48.00.00 3774 Outros Aux.Financ.Pessoa Física
R$ 10.000,00
TOTAL R$ 24.390,08
Art.2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 24.390,08 (Vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e oito centavos) provenientes de SUPERAVIT.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de maio de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal