CAMARA MUNICIPAL · 14 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 029/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 029/2026
Sumula:- Institui a Comissão Especial de Levantamento, Diagnóstico, Planejamento, Adequação Normativa e Implementação das Ações Relacionadas ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal - PROLEGIS, no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, Sr. Julhardy Costa de Arruda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e accountability previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para exercer as funções legislativa, fiscalizadora, administrativa, julgadora e de controle externo;
CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento da gestão pública, da estrutura administrativa, dos mecanismos de governança, gestão de riscos, integridade, controle interno e transparência institucional;
CONSIDERANDO as orientações e diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por intermédio do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal - PROLEGIS, destinado ao fortalecimento institucional das Câmaras Municipais paranaenses;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diagnóstico institucional, levantamento documental, revisão normativa e implementação de procedimentos administrativos e legislativos voltados à melhoria contínua da gestão pública e ao atendimento das boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle;
CONSIDERANDO ser indispensável a atuação integrada dos setores jurídico, contábil, legislativo, administrativo e de controle interno para o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas pelo Programa
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Levantamento, Diagnóstico, Planejamento, Adequação Normativa e Implementação das Ações Relacionadas ao Programa PROLEGIS, com a finalidade de coordenar, desenvolver, acompanhar e monitorar as medidas necessárias ao atendimento dos critérios de avaliação, indicadores de desempenho e boas práticas de gestão estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - Presidente:
• Dr. Adalberto Cordeiro Rocha - Advogado.
II - Membros:
• Sr. Emerson Roberto de Miranda Mendes - Contador;
• Sr. Aldinei Soares dos Santos - Assessor Legislativo;
III - Acompanhamento:
• Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraqueçaba;
Art. 3º A presidência da Comissão será exercida pelo Dr. Adalberto Cordeiro Rocha, a quem competirá coordenar os trabalhos, convocar reuniões, distribuir atividades, consolidar relatórios e representar a Comissão perante a Presidência da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Comissão:
I - Avaliar o grau de aderência do Poder Legislativo Municipal aos critérios, indicadores e exigências previstos no Programa PROLEGIS;
II - Propor a criação, alteração ou atualização de normas internas, resoluções, portarias, instruções normativas, manuais, regulamentos e procedimentos administrativos;
III - Propor ações voltadas à ampliação da transparência pública, da participação popular e do controle social;
IV - Auxiliar na implantação de mecanismos de gestão de riscos, controles internos e procedimentos de conformidade;
V - Elaborar relatórios técnicos, pareceres, recomendações e documentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos;
VI - Acompanhar permanentemente os resultados obtidos pela Câmara Municipal perante o Programa PROLEGIS;
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS SETORES ADMINISTRATIVOS
Art. 5º Todos os órgãos, departamentos, servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal deverão fornecer à Comissão, sempre que solicitados, documentos, informações, relatórios e demais elementos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar apoio técnico dos setores jurídico, contábil, administrativo, legislativo e de controle interno, bem como requisitar informações complementares indispensáveis à execução de seus trabalhos.
Art. 7º As reuniões da Comissão serão registradas em atas e poderão resultar na elaboração de recomendações, relatórios, pareceres técnicos e propostas de adequação institucional.
CAPÍTULO IV
DOS RELATÓRIOS E RESULTADOS
Art. 8º Ao final de cada etapa de trabalho, a Comissão encaminhara à Presidência da Câmara relatório circunstanciado contendo:
I - Medidas implementadas;
II - Pendências identificadas;
III - Recomendações de melhoria;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 09 O exercício das funções dos membros da Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 10 A Comissão terá caráter enquanto perdurarem as ações de adequação, monitoramento e aperfeiçoamento relacionadas ao Programa PROLEGIS, com prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado, efetuar revisão ao fim de cada ciclo de avaliação do Prolegis.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba