secretaria municipal de administração · 22 de abril de 2022
LEI NO 872/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 872/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No 872/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Administração
Funcional : 06.182.0002.2306 Func.Fundo Munic.da Defesa Civil
xxx 3.3.90.32.00.00 1000 Material,Bens ou Serv.p/Dist.Gratuita
R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Artigo 2º - Constitui recursos para a cobertura do referido crédito suplementar de que trata a Lei nº 857/2021 a fazer sobre a anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), cfe abaixo especificado:
Órgão : 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Administração
Funcional : 15.451.0002.1116 Manut. Ampliação do Prédio da Prefeitura
56 4.4.90.51.00.00 1000 Obras e Instalações
R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 20 de abril de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal