secretaria municipal de administração · 5 de março de 2020
LEI Nº 784/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.371,75 (SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.371,75 (SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICI
LEI Nº 784/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.371,75 (SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.371,75 (Sessenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.244.0007.2416 - GESTÃO SUAS FNAS - SIGTV
4.4.90.52.00.00.00.00 - Material Permanente
R$ 61.371,75
TOTAL
R$ 61.371,75
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, recursos referentes ao superávit/2019 no valor total de R$ 61.371,75 (Sessenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) conforme abaixo discriminados:
- Recursos oriundos de transferências voluntárias ref. Emenda Parlamentar ou de Programa Orçamentária Própria, na modalidade Fundo a Fundo, da Emenda nº 201971170002-Programação nº 351907120190002 - GND 4.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.