secretaria municipal de administração · 20 de abril de 2022
LEI NO 863/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 863/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No 863/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenvolv.Ativ.Ensino Fundamental
xxx 3.3.90.40.00.00 1102 Serv.Tec.Inform.Comunicação-PJ
R$ 225.000,00
TOTAL R$ 225.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais),a fazer anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, cfe abaixo especificado:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenvolv.Ativ.Ensino Fundamental
80 3.1.90.11.00.00 1102 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil
R$ 225.000,00
TOTAL R$ 225.000,00
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021
de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de abril de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH