secretaria municipal de administração · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 941/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 941/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir noPPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.12.361.0005.2.313.DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
93 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00
98 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 85.000,00
Total Suplementação: 435.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal